"A SRA. PRESIDENTA(Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Jair Bolsonaro; em seguida, o Deputado Luiz Noé, e, posteriormente, o Deputado Hugo Leal.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o que vou falar aqui parece um absurdo, mas, no meu entender, é um escândalo — mais um.
Agora, o Governo gera um mecanismo para criar leis sem que estas passem pelas Comissões de mérito e pelo plenário, por meio de Comissões Especiais, como está fazendo com o Projeto de Lei da Palmada.

Nós temos assistido aqui à questão do sistema prisional brasileiro. O Deputado Domingos Dutra tem se posicionado na tribuna como porta-voz do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. É dele o Projeto de Lei nº 2.230, que institui o Estatuto Penitenciário Nacional. Este, então, via Comissão Especial, não passará por aqui, com toda certeza.

Olhem só. Passama ser direitos dos presos:
- alojamento individual — ou seja, é a Lei Áurea para os presos, mas, em vez de Princesa Isabel, teremos o Príncipe Domingos Dutra, o autor dessa proposta de lei;

- alimentação de boa qualidade, preparada por nutricionistas;

- artigos para vestuário — isto é de fazer inveja a qualquer recruta que preste serviço militar obrigatório em nosso País;

- artigos de higiene, como creme hidratante, xampu e condicionador;

- em caso de doença grave na família do presidiário, este poderá visitar a pessoa enferma, com escolta — e lembrem-se de que são 500 mil presos no Brasil;

- remuneração para todos, e não apenas o auxílio-reclusão a que tem direito quem pagava INSS até o momento do crime; e,

- direitos políticos — confesso que não entendi.
Para cada 400 presos,teremos 7 médicos, 3 enfermeiros, 3 odontólogos, 3 psicólogos, 3 nutricionistas, 12 professores, meia dúzia de auxiliares de enfermagem, 24 instrutores técnicos profissionalizantes, e por aí afora.

Qualquer escola pública em São Paulo ou no Rio de Janeiro têm mais de 400 alunos e não têm direito a um médico sequer, mas, na proposta aqui apresentada, o presidiário tem todos os direitos.

Atenção, agentes penitenciários, às penalidades para os crimes contra os presos:
- caso o agente penitenciário deixe de fornecer artigos de higiene ao preso, pena de 3 a 6 anos de cadeia;

- manter o preso em delegacia após a lavratura do flagrante — atenção, delegados —, pena de 3 a 7 anos de cadeia;

- alojar preso além da capacidade máxima da cela — isso vai livrar todo mundo —, pena de 3 a6 anos de detenção.

E conclui o projeto, que tem 119 artigos, instituindo o dia 25 de junho como o Dia do Encarcerado. Deve ser para que haja uma festa no presídio, na qual os presos poderão comemorar os crimes praticados por eles ao longo de sua atividade, como estupros, sequestros, roubos, etc.
Sras. e Srs. Deputados, não podemos admitir a tramitação e a aprovação desse projeto nesta Casa".

Obrigado.

Deputado Federal Jair Bolsonaro

(Fonte: Site - Câmara dos Deputados/Brasília/ Encaminahdo por Pedro Mascagni Filho)

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