"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello acaba de suspender, atendendo a um pedido do PCdoB, a execução de pena de condenados que ainda não tenham o processo com trânsito em julgado, libertando presos condenados em 2ª instância."

Abaixo a decisão do ministro:
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual. 4. Submeto este ato ao referendo do Plenário, declarando-me habilitado a relatar e votar quando da abertura do primeiro Semestre Judiciário de 2019. 5. Publiquem.” (Fonte: MBL News)

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