Nesta terça-feira, 16 de dezembro, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) votou favoravelmente ao Projeto de Lei do Senado (PLS)186/2014, que regulamenta os jogos de azar no país e permite cassinos e bingos, além de jogos eletrônicos e jogo do bicho.

Para o autor da proposta, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) é incoerente tratar de maneira diferenciada o jogo do bicho e ao mesmo tempo permitir o funcionamento das Loterias Federais, que também podem ser classificadas como jogos de azar. Ele afirma ainda que o país deixa de arrecadar aproximadamente R$15 bilhões por não regulamentar as modalidades de jogos de azar, e que para cada um real gasto em jogos legalizados, dois são aplicados em jogos ilegais.

O projeto recebeu decisão terminativa, o que significa que seguirá diretamente à análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso contra isso, o que levaria a decisão final ao Plenário.

O texto, que pode ser lido neste LINK, define os jogos poderão ser explorados e as regras e critérios para autorizações e premiações referentes a cada um deles. Os tributos arrecadados serão destinados à seguridade social. Foi estabelecido também um limite de no máximo 10 casas de bingo por município.

Entre os políticos contrários ao projeto está Cristovam Buarque (PDT-DF), que afirma que o jogo concentra renda ao premiar um cidadão com valores altíssimos tirando dinheiro de muitos outros. Ele também acredita que a regularização dos jogos pode levar ao estímulo de atividades ilícitas, como o uso de drogas e a prostituição. Foram 8 votos a favor do projeto, 2 contrários e uma abstenção. (Fonte: Paula Zogbi/InfoMoney)

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