Para ter direito ao benefício, é necessário que o requerente possua renda de até 3 salários mínimos para isenção total do imposto; de 3,01 a 6 salários mínimos ou renda conjunta de até 6 salários mínimos para ter direito a desconto de 30%.

De acordo com as regras de isenção, definidas pela Lei Municipal nº 4.554/2013, ficam isentos das taxas de IPTU e de Remoção de Lixo os aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel no município e o utilizem para sua residência, e cuja área construída não ultrapasse 150 m² sobre terreno de no máximo 300 m².

Requerer Isenção
Para requerer a isenção, basta comparecer no Centro Administrativo 'Prefeito Ettore Consoline' que fica na Avenida Luciano Consoline, 600, Jardim de Lucca, na Secretaria de Finanças, com os seguintes documentos: cópia do RG e CPF; Cópia da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel; cópia da Certidão de Casamento, se casado; cópia da Certidão de Nascimento, se solteiro; cópia da Certidão de Óbito, se viúvo; cópia do comprovante de residência (preferencialmente conta de luz); e extrato de recebimento do beneficio do INSS (não pode ser extrato bancário). O atendimento é de segunda à sexta, das 9h às 17h.

A apresentação dos documentos exigidos para o requerimento deve ser feita a cada três anos para que a isenção não seja revogada. Caso o proprietário do imóvel não possa comparecer ao local de requerimento, este pode ser feito por algum familiar que deverá portar uma procuração com cópia dos documentos do requerente e cópia dos documentos do portador. No caso de o cônjuge também ser aposentado, o requerente também precisa apresentar a documentação do mesmo. Para mais informações, entrar em contato pelos telefones (11) 3183-0770 ou 3183-0775, falar com Tamiris ou Cícero.

Ação Social
A Lei também prevê que as pessoas que não tiverem condições de pagar o IPTU, cuja situação ou imóvel não se enquadrem nas regras previstas em lei, poderão apresentar requerimento de isenção que será encaminhado à Secretaria de Ação Social, Trabalho e Renda, que elaborará relatório acerca da condição socioeconômica do requerente. (Fonte: ACPMI)

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