Segundo informa a Prefeitura de Itatiba, "A compra dos equipamentos visa atender as constantes reclamações da população sobre veículos com som excessivamente alto nas ruas do município. Os equipamentos serão destinados ao Departamento de Trânsito, a Guarda Municipal e ao Departamento de Fiscalização do Código de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento."

Para a prefeitura, "Os medidores viabilizarão a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 4.542, de 19 de abril de 2013, que visa inibir a utilização de equipamento sonoro em veículos estacionados ou em movimento nas vias públicas do município com emissão de ruídos excessivos que possam perturbar o sossego público. A Lei é embasada na Resolução 204/2006 do Contran – Conselho Nacional de Transporte, que fixa o limite de 80 decibéis até sete metros de distância do veículo."

Pedido de Autorização
No caso de veículos com equipamento de som a serem utilizados em campanhas institucionais, manifestações, festas e reuniões ou eventos esportivos deverão ser previamente autorizados. O pedido de autorização deve ser feito no Departamento de Fiscalização do Código de Posturas da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.

A fiscalização e autuação começará a ser efetuada no mês de julho, tempo necessário para os agentes de fiscalização sejam treinados para a utilização dos decibelímetros.

Multas
Conforme a Lei Municipal, os infratores ficarão sujeitos à multa no valor de R$ 600; no caso de reincidência, o veículo será aprendido e liberado somente após o pagamento de multa cujo valor será duplicado. (Fonte: ACPMI)

Leia também:
Entidades unem alunos municipais contra drogas e violência