Segundo informa a Prefeitura de Itatiba, "As Secretarias de Governo e de Planejamento e Desenvolvimento da cidade de Itatiba , estão realizando diversas ações para ampliar a fatia de participação de pequenos e microempresários nas licitações públicas realizadas no município "

Uma dessas ações acontecerá na terça-feira, dia 26 de março, com a palestra ‘Compras Públicas e MPEs’, dirigida a micro e pequenos empresários e aos prestadores de serviços contábeis. A reunião acontece no Auditório do Paço Municipal Prefeito Ettore Consoline e tem como objetivo esclarecer os empreendedores sobre os benefícios da Lei Geral. A realização é da muncipaliade em parceria com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo), por meio do Posto de Atendimento ao Empreendedor (Pae) e com a Aicita.

Entre os temas a serem abordados estão ‘a nova realidade para os pequenos negócios’, ‘a importância das MPEs’, ‘fundamentos constitucionais’, ‘objetivos da Lei Geral’, ‘principais benefícios’, ‘compras governamentais e seus diferenciais’ e ‘licitações, desempates e contratações públicas’. Na ocasião, a Prefeitura deve esclarecer aos participantes, dúvidas com relação às ações para incentivar a participação de empreendedores Itatibenses nas licitações públicas do município.

Preocupante
Ainda segundo a assessoria municipal, "Em 2012, a Prefeitura realizou um levantamento identificando que o total de valor negociado através de licitações ou compras diretas foi de cerca de R$ 48 milhões, sendo que a participação das MEs e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) nas contratações públicas foi de R$ 21.537.785,73, o que representa 44% do total de valores envolvidos nas negociações realizadas. O fator preocupante foi a baixa participação de fornecedores de Itatiba, totalizando R$ 1,5 milhão, o que representa apenas 3% do valor total das negociações. "

Compromisso: Secretário de Governo
“Queremos mais fornecedores de Itatiba participando das compras públicas. O Departamento de Suprimentos desempenha um excelente trabalho e com as fragilidades levantadas estamos agora desenvolvendo ações para melhorarmos o cenário incentivando o empreendedorismo e o acesso às compras realizadas pelo município”, disse o Secretário de Governo, Jefferson Costa.

Mais
"Decreto Municipal e primeiro edital exclusivo para Mês e EPPs:

Com este levantamento realizado em 2012, foi verificada a necessidade do desenvolvimento de projeto específico que propiciasse a ampliação da participação de fornecedores enquadrados como MEs e EPPs e de fornecedores locais visando o acesso às contratações públicas através de participação em licitações. Por esse motivo, a Prefeitura realizou a regulamentação de favorecimento diferenciado em processos licitatórios da Prefeitura para MEs e EPPs através do Decreto nº 6.238, de 14 de dezembro de 2012."

O que diz Prefeito
“O objetivo é fomentar o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos e microempreendedores, que são a força geradora de trabalho, emprego e renda no município... queremos continuar com esse desenvolvimento, de forma sustentável, fortalecendo nossos empresários”, afirmou o Prefeito João Fattori.

Decreto
Para a prefeitura, "O referido decreto contempla o favorecimento nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil, além da exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte de até 30% do valor total licitado, sob pena de desclassificação. Licitações para aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades poderão reservar cota de até 25% para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte."

Ainda conforme informa a assessoria municipal, "A Prefeitura publicou em dezembro de 2012 o primeiro edital com base no Decreto nº 6.238/12, que regulamentou o tratamento diferenciado para as MPEs. Ele é importante, pois é a primeira ação concreta que consolida o que propõe o decreto."

Sala do empreendedor
A assessoria municipal continua em sua nota, " Outra ação da Prefeitura que visa auxiliar o pequeno e microempreendedor a ser implantada no começo de abril é a Sala do Empreendedor.

O espaço funcionará na simplificação de abertura e fechamento das empresas, além de oferecer ao empresário informações, orientações sobre os procedimentos burocráticos, a fim de facilitar e permitir a legalização das atividades empresariais.

Atualmente as empresas, independentemente de seu porte, para se regularizarem junto a Prefeitura de Itatiba, passam pelo processo que chega a durar, em alguns casos, três meses para ficar pronto. A desburocratização proposta prevê a emissão de Alvará Provisório a empresa imediatamente quando da entrada da documentação e após isso o processo burocrático seria feito, porém com a empresa funcionando e regularizada junto a Prefeitura."

Compromisso: Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
“Queremos que na Sala do Empreendedor a pessoa entre ‘física’ e saia ‘jurídica’. Nossa ideia é desburocratizar os processos incentivando o empreendedorismo, pois sabemos que o resultado é um aquecimento da economia local ao mesmo tempo que se geram empregos e o empresariado local se fortalece”, comentou o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Erik Carbonari.

Lei Geral
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs – Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006) abriga um conjunto de normas voltadas para as compras públicas no intuito de facilitar às microempresas, empresas de pequeno porte e ao Microempreendedor Individual (MEI) o acesso aos mercados, que tem impacto essencialmente nas licitações e contratações feitas pelo Poder Público.

Serviço:
Palestra ‘Compras Públicas e MPEs’
Público-alvo: Mei - Microempreendedores Individuais e proprietários de micro e pequenas empresas.
Dia: 26 de março de 2013
Horário: às 19h
Local: Auditório do Paço Municipal Prefeito Ettore Consoline - Avenida Luciano Consoline, nº 600 - Jardim de Lucca
(Fonte: ACPMI)

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