Segundo a assessoria da casa, "Os vereadores da Câmara Municipal de Itatiba aprovaram por unanimidade de votos a primeira e a segunda discussão do Projeto de Lei nº 13/2013, que “Autoriza o Município de Itatiba a contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.

Com a medida proposta, pretende-se obter autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa receber recursos financeiros oriundos do Estado, estimados em até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), através de operações de crédito destinadas a obras de pavimentação no âmbito do Programa VIA SP.*

Ainda durante a sessão 05/2013 foram votados e aprovados 6 requerimentos e encaminhadas 51 indicações aos órgãos e setores competentes para providências. Vinte e nove requerimentos foram transferidos para a sessão ordinária que acontece na próxima semana em virtude do tempo de expediente ter sido finalizado."

Secretário de Finanças dá Explicações
Ainda segundo a Câmara Municipal de Itatiba, "A sessão contou ainda com os esclarecimentos do Secretário de Finanças, José Luiz Bueno da Cunha que, em virtude do requerimento 128/2013, de autoria dos vereadores Douglas Augusto de Oliveira e Rui Fattori, onde solicitava a vinda do referido secretário municipal para esclarecimentos sobre a denúncia, feita a um órgão de imprensa de nossa cidade, por um auditor fiscal de rendas da Prefeitura Municipal de Itatiba.

O secretário esclareceu que não cabe a um auditor fiscal de rendas o procedimento que foi adotado pelo referido servidor e que ele foi afastado de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos até que seja apurada a situação.

Mentira
“Em nenhum momento vou admitir que alguém vá no jornal, fale mentira e diga que está sendo “perseguido” ou punido injustamente. Existem leis e procedimentos de aplicação destas leis. Quero que os servidores apenas cumpram o que pede a lei; para apurar o ocorrido com o auditor será designada uma comissão e aberta uma sindicância para averiguar os fatos” declarou Cunha."

Requerimento 128/2013
"CONSIDERANDO matéria veiculada no dia 02 de março deste ano na imprensa local, relatando ação adotada por Auditor Fiscal de Rendas da Prefeitura Municipal de Itatiba, em que o mesmo supostamente faz acusações ao funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças, quanto aos procedimentos de fiscalização executados neste Município;

CONSIDERANDO que a referida Secretaria presta relevantes serviços nas áreas de tributação e controle das finanças desta cidade, possuindo outros Auditores Fiscais de Rendas em exercício, como este Vereador, cujos quais podem não comungar das acusações ora feitas pelo Auditor em comento;

CONSIDERANDO que tais informações são de interesse público e poderiam ser facilmente esclarecidas com a presença do Sr. Secretário de Finanças, oferecendo-lhe inclusive oportunidade para dirimir quaisquer dúvidas que terceiros poderiam ter quanto a sua conduta quanto ao caso;

REQUEIRO à Presidência da Mesa, nos termos regimentais, após a aprovação do Soberano Plenário, que se digne solicitar a presença do Secretário Municipal de Finanças, Sr. José Luiz Bueno da Cunha, para comparecer a esta Câmara, em data e horário a serem estabelecidos de comum acordo entre esta Edilidade e o Sr. Secretário, a fim de nos serem prestados esclarecimentos especificamente sobre o veiculado no Jornal Bom Dia de Itatiba no dia 02 de março deste ano em matéria com Auditor Fiscal do Município," complementa a assessoria da casa. (Fonte: CMI)

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