Os vereadores da Câmara Municipal de Itatiba aprovaram, por unanimidade de votos, três dos quatro projetos, de autoria do Prefeito João Fattori, que estavam em discussão na 4ª sessão ordinária de 2013:

Aprovada por unanimidade de votos a Nova Redação do Projeto de Lei nº 06/2013, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida".

Aprovado o Projeto de Lei nº 04/2013, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.343, de 24 de maio de 2011, que ‘Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares e dá outras providências’, na forma que especifica”.

O projeto “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.343, de 24 de maio de 2011, que ‘Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares e dá outras providências’, na forma que especifica”; Dentre os principais destaques estão as seguintes alterações: No artigo 8º foi acrescido o parágrafo único que diz: Somente poderão ser utilizados veículos com vida útil de, no máximo, 12 anos, contados da data de fabricação, quando então deverão ser substituídos por outro que atenda às disposições desta lei, no prazo limite de 1 ano e no artigo 20º foi estabelecida a obrigatoriedade da presença de monitor no veículo de transporte de escolares sempre que houver escolar com idade inferior à 10 (dez) anos ou portador de necessidade especial, independente da idade. E,

Aprovado o Projeto de Lei nº 05/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira de procedência legal, pela Administração Pública, na contratação de serviços de obras e engenharia, em suas obras de construção, reforma ou modificação e na aquisição de bens e serviços que envolvam fornecimento de madeira, bem como institui a exigência, para fornecedores, de cadastramento no CADMADEIRA”. Os três projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.

Projeto Retirado
Já, o Projeto de Lei nº 104/2012, de autoria do Executivo Municipal, que “Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.297, de 24 de novembro de 2010, que ‘Dispõe sobre o Conjunto de Condomínio Residencial Vertical, na forma e condições que especifica’." que estava em primeira discussão, foi retirado da ordem do dia por não ter recebido o parecer da Comissão de Obras Públicas.

Mais
62 requerimentos foram votados – 1 deles foi rejeitado, 60 foram aprovados por unanimidade de votos e um foi transferido para a próxima sessão devido ao tempo regimental ter sido expirado. 45 Indicações foram encaminhadas para providências. Houve ainda durante a sessão 04/2013 a transferência de 07 moções.

Os vereadores reúnem-se novamente nesta quarta-feira, dia 06 de março. (Fonte: CMI)

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