Na ordem do dia estão quatro projetos de autoria do Executivo Municipal:

- Nova Redação do Projeto de Lei nº 06/2013, que “Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida". O projeto, que recebeu emendas na sessão passada entra novamente em discussão nesta semana.

E em 2ª discussão, estarão os projetos:

- Projeto de Lei nº 04/2013, que “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 4.343, de 24 de maio de 2011, que ‘Dispõe sobre o serviço de transporte de escolares e dá outras providências’, na forma que especifica”; (O projeto aborda: Veículos escolares com até 12 anos de uso deverão ser substituídos)

- Projeto de Lei nº 05/2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de madeira de procedência legal, pela Administração Pública, na contratação de serviços de obras e engenharia, em suas obras de construção, reforma ou modificação e na aquisição de bens e serviços que envolvam fornecimento de madeira, bem como institui a exigência, para fornecedores, de cadastramento no CADMADEIRA”;

Já, em primeira discussão, os edis devem discutir e votar o Projeto de Lei nº 104/2012, que que “Acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.297, de 24 de novembro de 2010, que ‘Dispõe sobre o Conjunto de Condomínio Residencial Vertical, na forma e condições que especifica’." As alterações e acréscimos estão descritas abaixo:

- no Art. 4º foi colocado o Parágrafo único. “ A contrapartida poderá compreender, também, a cessão de área de propriedade do empreendedor, em favor do Poder Público, e/ou a execução de obras destinadas à implantação de equipamentos comunitários e/ou urbanos, executadas às expensas do empreendedor, fora do perímetro do seu empreendimento e em locais indicados pela Municipalidade e

- no Art. 9º. Que prevê que a largura mínima do leito carroçável da via de acesso poderá ser de 9 (nove) metros nas áreas consolidadas.”

A sessão 04/2013 acontece nesta quarta-feira, dia 27 de fevereiro a partir das 18h, no Plenário Abílio Monte, no Palácio 1º de Novembro.Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar a sessão ordinária, ao vivo, pelo canal 56. (Fonte: ACPMI)

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