O Projeto de Lei (PL) n° 105/2012 que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências”,
foi aprovado em primeira e segunda discussão, com sete votos favoráveis e um contrário (vereador Edvaldo Húngaro).
E o P.L. n° 106/2012, que “ Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico, institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá outras providências”,
foi aprovado em primeira e segunda discussão, por unanimidade de votos. (Fonte: CMI)
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