A partir do dia 2 de fevereiro de 2013, o setor de Fiscalização Tributária da Secretaria Municipal de Finanças irá fiscalizar as empresas que ainda não estiverem utilizando a NFS-e. A medida tem base na no artigo 50, inciso V, alínea ‘e’, da Lei Municipal 3667/2003. A empresa ou contribuinte podem sofrer sanção por utilização de documento fiscal indevido ou fora dos padrões e serem obrigados a pagar multa de R$ 100 por nota fiscal emitida em desacordo.

Programa
O programa passou a funcionar no dia 1º de julho de 2012, com a adesão voluntária dos prestadores de serviço de qualquer natureza. A partir de agosto deste ano, as adesões começaram a ser obrigatórias e divididas em cinco grupos, de acordo com seu ramo de atuação. Segundo a prefeitura, "A fim de facilitar a adequação das empresas ao novo sistema, a Secretaria de Finanças tem oferecido apoio aos prestadores Itatibenses, realizando seis encontros técnicos mensais na Emeb ‘Profa. Eliete Aparecida Sanfins Fusussi’, no Porto Seguro, nos quais os participantes foram treinados e puderam tirar suas dúvidas em relação à NFS-e."

O prazo de adesão do último grupo do cronograma, que envolve 16 setores, termina no próximo dia 31 de dezembro, passando então a ser obrigatório para todas as empresas Itatibenses o lançamento das notas eletrônicas. Estima-se que até o fim do cronograma cerca de 3 mil contribuintes estarão cadastrados, incluindo autônomos e microempreendedores individuais.

Benefícios
A NFS-e é um documento eletrônico que substitui a NFs impressa. Da mesma forma que a nota impressa, a NFS-e documenta a prestação de serviços e fornece todos os dados necessários à apuração e/ou lançamento do ISS. Por ser um documento eletrônico, a NFS-e simplifica as rotinas dos prestadores de serviços, agregando agilidade e segurança nos lançamentos fiscais dos contribuintes.

Entre os benefícios do sistema está a redução de custos de impressão de NFS tradicionais, além do armazenamento das mesmas, determinado pela legislação tributária. Outro benefício é o cálculo automático do ISS, que agiliza todo o processo. Mais informações de como funciona o sistema podem ser obtidas no site da Prefeitura de Itatiba (www.itatiba.sp.gov.br) onde há um link para o ISS Web, além do Manual NFS-e. Para utilizar o serviço, basta digitar o CNPJ ou CPF e a senha de acesso. (Fonte: ACPMI)

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