Em segunda discussão foram aprovados por unanimidade de votos os Projeto de Lei (PL) n° 92/2012, que acresce e altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.167, de 22 de outubro de 1999, que institui o Programa de Incentivo ao Trabalho e Requalificação Profissional do Município de Itatiba e dá outras providências, na forma que especifica e n° 96/2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento da gratificação tratada pelas Leis Municipais n°s 2.787/96; 2.835/96; 3.060/98 e 2.900/97, aos servidores por elas referidos, por ocasião do recebimento do décimo terceiro salário referente ao exercício de 2012, na forma que especifica.

Nesta Sessão foram aprovados oito requerimentos, uma moção e encaminhadas 20 indicações.

Sessão EXTRA
Ao término da 178ª Sessão Ordinária, o presidente da Casa, Alfredo Ordine, convocou Sessões Extraordinárias até turno final de caráter urgente/urgentíssima.

O P.L. n° 100/2012, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias à adequação das contas municipais aos limites das despesas com pessoal, na forma que especifica, foi aprovado com seis votos favoráveis contra três contrários (vereadores Irene Fumach, Ailton Fumachi e Beto da Loja). (Fonte: CMI)

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