A nova lei pune os infratores com apreensão de mercadorias, proibição de comercializar cigarros por cinco anos e, dependendo da origem do produto, até com processo criminal.

Para garantir o cumprimento da nova legislação, foi lançada na última semana uma campanha educativa, que tem como principal objetivo informar a população sobre os riscos de infringir a lei e quais os benefícios de cumpri-la.

Campanha
A iniciativa é dirigida aos mais de 400 mil pontos de venda de cigarro em todo o País e ao consumidor em geral. A campanha deve priorizar a distribuição de cartazes, adesivos, anúncios e folhetos explicativos, e conta com investimento inicial de R$ 5 milhões. O esforço inclui ainda fomento ao debate em variados fóruns empresariais e da sociedade civil organizada.

Participam da campanha, a Souza Cruz, a ABCF (Associação Brasileira de Combate à Falsificação), ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial); Abip (Associação Brasileira da Indústria de Panificação), Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) e o Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes).

Lei
De acordo com as entidades e empresas participantes da campanha, comércio, consumidor e sociedade ganham com a nova lei.

Segundo eles, para o comércio, ela representará, junto com o fim da concorrência desleal, a tendência real de aumento do faturamento, já que hoje cerca de 30% dos cigarros vendidos são ilegais.

Para a sociedade, significará mais investimento em obras e serviços públicos, devido ao aumento na arrecadação de impostos. Atualmente, em função do comércio ilegal de cigarros, o país deixa de recolher R$ 2 bilhões em tributos.

Além disso, o consumidor não ficará mais exposto a um produto sem controle fitossanitário, no qual estudos já identificaram, inclusive, a presença de insetos, pedaços de ferro e até coliformes fecais. Também acredita-se na diminuição da venda de cigarros ilegais, o que também dificulta o acesso de menores de 18 anos ao produto. Vale lembrar ainda que, por trás do comércio ilegal, escondem-se grandes organizações criminosas. (Fonte: Eliane Quinalia)

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