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Segundo nota enviada a nossa redação pela assessoria de comunicação do legislativo Itatibense, "O presidente da Câmara Municipal de Itatiba, Flávio Monte, convocou Sessões Extraordinárias, a serem realizadas na sexta-feira (29), às 19h. Segundo a portaria 87/2017, a finalidade é a votação, até turno final, do PL 83/2017 (Fotos abaixo), de autoria do Executivo. O projeto altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Municipal 4.618/2013, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

O prefeito Douglas Augusto apresentou o projeto e, em seguida, protocolou emenda modificativa ao texto, para melhor adequar os valores da alíquota sobre o preço do serviço e o valor fixo anual pago pelo prestador, bem como adequar e esclarecer outras situações.

“Em síntese, as alterações que se pretendem introduzir na legislação municipal terão o condão de efetuar as atualizações necessárias quanto à redação da tipificação de multas, dispositivos que tratam da tributação dos tabeliães e cartorários, prestação de serviços de administradoras de cartão de crédito e débito, dentre outras que foram identificadas pelos departamentos técnicos da municipalidade”, diz o prefeito na mensagem ao projeto."

ISSQN de escritórios de contabilidade
Ainda segundo a assessoria da Câmara Municipal de Itatiba, "Esta matéria será votada na sexta-feira (29), após apreciação do PL sobre o tributo das demais empresas

Está marcada para a noite de sexta-feira (29), logo após as Sessões Extraordinárias convocadas pela Portaria 87/2017, a discussão e votação do PL 92/2017, do Executivo. A matéria dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. A convocação foi feita na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 27 de setembro.

Da mesma forma que o PL 83/2017, a nova propositura trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Porém, o projeto aborda especificamente a tributação dos escritórios contábeis, demanda surgida durante a reunião da Comissão de Economia e Finanças e representantes das empresas. Ficou ajustado, então, que o Poder Executivo encaminharia nova proposta atendendo a essa categoria.

O prefeito Douglas Augusto, na mensagem ao projeto, afirma que “A proposta ora colocada em apreciação, além de estruturar o regime especial de tributação exclusivo aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional, leva em consideração a capacidade econômica de cada contribuinte, determinando que os valores sejam graduados de acordo com o estágio econômico em que estiverem enquadrados, evitando uma desproporcionalidade entre cada um deles”."

Acompanhe a Sessão
"As Sessões Extraordinárias são realizadas no Plenário Vereador Abílio Monte, localizado na Avenida Benedicto José Constantino, 100, Engenho. Todos os munícipes estão convidados a participar. Aqueles que desejarem podem ainda acompanhar a sessão, ao vivo, pelo site da Câmara Municipal (www.camaraitatiba.sp.gov.br)." (Fonte: CMI)

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