Segundo a assessoria da casa, "Os três projetos que estavam em discussão na 36ª Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira, dia 09 de outubro na Câmara Municipal de Itatiba, foram aprovados por unanimidade de votos. Assim sendo, serão encaminhados para a sanção do Executivo Municipal, a aprovação dos seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 117/2013, de autoria do Prefeito Municipal João Fattori que “Altera a nomenclatura das Creches e das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs)”; A presente Propositura almeja obter a necessária autorização legislativa para alterar a nomenclatura das Creches Municipais e das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) para CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI).

- Projeto de Lei nº 123/2013, ainda de autoria do Prefeito, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.360, de 18 de julho de 2011, que ‘Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio - pecuniário aos servidores e integrantes do quadro do Magistério Municipal que prestam serviços nas unidades escolares localizadas na zona rural, na forma que especifica’”; e a

- 1ª discussão ao Projeto de Lei nº 124/2013, também de autoria de João Fattori, que “Dispõe sobre a criação do ‘Fundo Municipal do Idoso’, na forma que especifica”. Pelo texto do projeto, fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Renda, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso, ressalvadas as políticas públicas de ação continuada, em especial aquelas afetas ao campo da assistência social, na forma definida pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Este projeto deve compor a próxima sessão da edilidade.

A sessão 36/2013 teve ainda a aprovação de 16 requerimentos e 3 moções. 55 indicações foram encaminhadas aos órgãos e setores competentes para providências."

CEI da Hemodiálise
Ainda conforme informa a assessoria do poder legislativo de Itatiba, "Os vereadores realizaram a 27ª Sessão Extraordinária a fim de nomear a Comissão Especial de Inquérito para acompanhar os serviços de hemodiálise em nosso município.

A comissão para a CEI da Hemodiálise ficou assim constituída: Presidente: Thomás Capeletto, Relator: Décio da Farmácia e Membros: Washington Bortolossi / Sidney Ferreira e Dr. Parisotto." (Fonte: CMI)

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