Segundo a assessoria legislativa, "A Câmara Municipal de Itatiba aprovou, por unanimidade de votos os três projetos que estavam em discussão durante a 31ª Sessão Ordinária:

- Foi aprovada por unanimidade de votos a 1ª discussão ao Projeto de Lei nº 73/2013, de autoria do Prefeito João Fattori, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.925, de 07 de novembro de 2006, que ‘Cria o Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais’, na forma que especifica”; A alteração prevê no “Art. 5º que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais seja de 02 (dois) anos, permitida recondução.” Durante a discussão, foi apresentada emenda a este projeto que foi aprovada também pelos edis. A referida propositura volta em nova redação na próxima sessão;

- Também aprovada por unanimidade de votos a 1ª discussão ao Projeto de Lei nº 79/2013, também de autoria do Executivo, que “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.653, de 25 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Idoso de Itatiba, na forma e condições que especifica”; e

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- E foi ainda aprovada por unanimidade dos votos a Discussão única ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2013, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre o uso dos espaços públicos do Palácio 1º de Novembro, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, por meio de cessão ou permissão de uso, na forma que especifica, e dá outras providências”.

O projeto, além de regular o uso do espaço público, leva em consideração as necessidades das entidades assistenciais e os relevantes serviços que prestam em favor da população itatibense, além de dar maior incentivo à cultura com a vinda de peças teatrais renomadas, em virtude de possibilidade de cobrança de ingressos, bem como para incentivos dos artistas da região, com parte da arrecadação financeira revertida em favor dessas entidades. Além disso, o projeto visa ampliar as possibilidades de uso do espaço de forma gratuita, estendendo, por exemplo, às escolas particulares de ensino infantil, fundamental e médio, com vistas a valorizar a educação. Este projeto também recebeu uma emenda que foi aprovada por unanimidade dos votos.

A sessão 31/2013 teve ainda a votação de 17 requerimentos, sendo todos aprovados por unanimidade de votos e a apresentação e encaminhamento de 37 indicações. Os vereadores voltam a se reunir na próxima semana." (Fonte: CMI)

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