Conforme informa a assessoria da casa "O projeto de readequação da isenção de IPTU para os aposentados é aprovado por 9 votos favoráveis e 6 contrários após muita discussão na 17ª sessão da Câmara de Itatiba.

O Projeto de Lei nº 52/2013 (PL), que “Altera a ementa e demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.310, de 17 de dezembro de 2010, na forma que especifica”, de autoria do Executivo Municipal recebeu emenda - que foi rejeitada, teve solicitado adiamento - que também foi rejeitado, foi motivo de inúmeras considerações dos vereadores. Segundo os edis que se posicionaram contrários, a alteração diminuirá o número de aposentados beneficiados em virtude do Art. 2º, parágrafo VII – a área construída do imóvel não ultrapasse 150,00 m² (cento e cinqüenta metros quadrados) sobre terreno que não ultrapasse a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Já na opinião dos vereadores favoráveis à alteração, a readequação prevê um ajuste de algumas pessoas que beneficiam-se da isenção sem necessitar."

A assessoria da Câmara não informa em sua nota oficial os nomes dos vereadores que se posicionaram a favor ou contra o projeto.

Mais Projetos
Ainda segundo a assessoria do legislativo, "Os vereadores aprovaram ainda o outro projeto de autoria do Executivo e outros três do Legislativo que compunham a Ordem do dia.

Foram aprovados por unanimidade de votos o PL nº 40/2013, de autoria do vereador Washington Bortolossi, que “Estabelece a obrigatoriedade de serem os prédios públicos pintados com as cores oficiais da bandeira do município, ou seja, azul e branco, na forma que especifica”;

O PL nº 49/2013, de autoria do vereador Vitório Bando, que “Institui o ‘Dia Municipal da Consciência Ambiental’, na forma que especifica.” que será comemorado, anualmente, no dia 05 de Junho.

Salários no Legislativo
E o PL nº 55/2013 , também de autoria do legislativo, que “ Dispõe sobre a concessão de reajuste aos salários dos servidores celetistas e aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores estatutários, ativos ou inativos, da Câmara Municipal de Itatiba; e sobre a concessão de aumento do valor do cartão vale-alimentação” . O reajuste ficou fixado em 7% a partir de 1º de maio de 2013 e também foi elevado o valor mensal do Cartão Vale Alimentação para R$ 230,00 a partir da mesma data."

Para o presidente da casa, Vitório Bando, "Importante destacar que esse percentual e valor acompanham o reajuste dado pelo Poder Executivo aos seus servidores."

Conforme informa também a assessoria, "Foi também aprovado por todos os edis o Projeto de Lei nº 56/2013, que “Autoriza, nos termos e condições que específica, a aplicação da remissão e isenção tributárias na regularização dos parcelamentos do solo irregulares ou clandestinos, objetos de ações civis públicas ajuizadas pela Fazenda Pública Municipal e Ministério Público.”

A sessão 17/2013 teve ainda a discussão de 25 requerimentos, o encaminhamento de 59 indicações. Novamente alguns requerimentos e 4 moções foram adiadas em virtude do tempo regimental da sessão ter sido expirado."

Sessão Extraordinária
"A fim de encaminhar os projetos que constavam na sessão para a regulamentação, o presidente da Casa, Vitorio Bando, juntamente com os vereadores realizaram a 10ª Sessão Extraordinária – não remunerada. Três projetos estavam na pauta dos trabalhos, dois deles ( PL´s nºs 55 e 56/2013) foram novamente aprovados unanimemente e de novo o PL 52/2013, foi aprovado com os mesmos votos contrários da 1ª discussão. Os vereadores voltam a se reunir na próxima quarta-feira (5)," informa a assessoria.

Ouvir ao Vivo
Todas as sessões da Câmara Municipal de Itatiba também estão sendo realizadas via transmissão por radio web. Você pode ouvir as reuniões em tempo real ou se desejar acessar as gravações que permacem documentadas e disponíveis gratuitamente na internet. "Com a chegada da tecnologia 4G na cidade , foi possível realizar essas transmissões com qualidade," diz Denilson Rapelli autor da transmissão. (Fonte: CMI)

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